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O que é o Declaração de MEI?
A Declaração MEI é um documento pelo qual o Microempreendedor Individual comprova sua condição de empresário formalizado. É aceita por bancos, órgãos de crédito, licitações e planos de saúde como comprovante de atividade econômica organizada.
Quando usar o Declaração de MEI
- Comprovar atividade empresarial em financiamentos
- Apresentar em licitações e processos seletivos de fornecedores
- Abrir conta bancária PJ ou obter crédito MEI
- Comprovação de renda para plano de saúde empresarial
Perguntas frequentes sobre Declaração de MEI
MEI precisa fazer declaração de renda anual?
Sim. O MEI deve entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI) no Portal do Empreendedor, até 31 de maio de cada ano.
MEI tem CNPJ?
Sim. Ao se registrar como MEI, o empreendedor recebe automaticamente um CNPJ e pode emitir nota fiscal, ter conta bancária PJ e contratar 1 funcionário com carteira assinada.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2025?
R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). O MEI de entrega pode faturar até R$ 251.600/ano se 50% da receita vier dessa atividade.