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O que é o Recibo de Prestação de Serviços?
O Recibo de Prestação de Serviços comprova o pagamento por um serviço realizado por autônomo, profissional liberal ou empresa. É fundamental para regularizar pagamentos sem nota fiscal, serve como comprovante de renda e pode ser usado na declaração de imposto de renda.
Quando usar o Recibo de Prestação de Serviços
- Pagamento a diarista, faxineira ou caseiro
- Serviços de manutenção, pintura ou reforma
- Honorários de profissional liberal (médico, advogado, contador)
- Freelancer ou consultor sem CNPJ
- Comprovante de receita para autônomo
Perguntas frequentes sobre Recibo de Prestação de Serviços
Recibo de prestação de serviços substitui a nota fiscal?
Para fins de comprovação de pagamento entre pessoas físicas, sim. Mas para empresas que precisam deduzir despesas operacionais, a nota fiscal é necessária. O recibo pode ser usado para declaração de rendimentos no IRPF.
Quem paga serviço a autônomo deve reter algum imposto?
Se o tomador do serviço é pessoa jurídica, deve reter INSS (11%), IRRF (variável pela tabela progressiva) e ISS (2% a 5%). Pessoas físicas que contratam autônomos não têm obrigação de retenção, mas o prestador deve recolher autônomo no carnê-leão.
Recibo de prestação de serviços vale como prova em ação trabalhista?
Depende do contexto. Recibos de serviço por si só não afastam vínculo empregatício — a Justiça do Trabalho analisa a subordinação, habitualidade e onerosidade na relação.