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O que é o Recibo de Aluguel?
O Recibo de Aluguel é o comprovante de pagamento da mensalidade de locação de imóvel. É obrigação do locador fornecê-lo ao inquilino (Lei do Inquilinato, art. 22, VI). Serve como comprovante de residência, para declaração de IR e protege ambas as partes em eventuais disputas.
Quando usar o Recibo de Aluguel
- Comprovar pagamento mensal do aluguel ao locador
- Usar como comprovante de residência em bancos e órgãos
- Declarar despesas com aluguel no Imposto de Renda
- Documentar historico de pagamentos para evitar litígios
Perguntas frequentes sobre Recibo de Aluguel
O locador é obrigado a fornecer recibo de aluguel?
Sim. A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), art. 22, VI, obriga o locador a fornecer recibo discriminado ao locatário sempre que o pagamento for efetuado.
O recibo de aluguel serve como comprovante de residência?
Sim, e é um dos comprovantes mais aceitos. Bancos, INSS e órgãos públicos aceitam recibo de aluguel como comprovante de endereço, especialmente com emissão recente (até 90 dias).
Posso deduzir aluguel no imposto de renda?
O locatário (inquilino) não pode deduzir o aluguel pago no IRPF. Porém o locador deve declarar o aluguel recebido como rendimento tributável na ficha de "Rendimentos Recebidos de Pessoa Física".
Recibo de aluguel precisa especificar o endereço do imóvel?
É altamente recomendável incluir o endereço completo do imóvel alugado, especialmente para uso como comprovante de residência.