Carregando formulário...
O que é o Declaração de Hipossuficiência?
A Declaração de Hipossuficiência permite que pessoas de baixa renda acessem a Justiça gratuitamente, com isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Ela é aceita nos Juizados Especiais Cíveis, Trabalhistas e Federais, sem necessidade de comprovação prévia de renda.
Quando usar o Declaração de Hipossuficiência
- Ingressar com ação no Juizado Especial Cível sem pagar custas
- Obter assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública
- Isenção de emolumentos em cartórios (em alguns estados)
- Processos trabalhistas na Justiça do Trabalho
Perguntas frequentes sobre Declaração de Hipossuficiência
Quem pode declarar hipossuficiência?
Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Não há limite de renda fixo em lei.
Precisa comprovar a renda para declarar hipossuficiência?
Não. A declaração tem presunção de veracidade (Lei 1.060/50, art. 4º). O juiz pode pedir comprovação posterior, mas a simples declaração basta para ingressar com a ação.
A declaração de hipossuficiência é válida em qualquer estado?
Sim, tem validade em todo território nacional por força da Lei Federal nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil (CPC 2015, arts. 98 a 102).
O que acontece se eu declarar falsamente hipossuficiência?
O juiz pode cassar o benefício e condenar o declarante ao pagamento das custas em dobro (CPC, art. 100), além de responder por litigância de má-fé.