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O que é o Acordo de Confidencialidade (NDA)?
O Acordo de Confidencialidade (NDA — Non-Disclosure Agreement) é o contrato que protege informações sigilosas compartilhadas entre partes em uma relação profissional, comercial ou de negócios. Sua violação gera responsabilidade civil e obrigação de indenizar.
Quando usar o Acordo de Confidencialidade (NDA)
- Antes de negociações comerciais ou societárias
- Contratação de funcionários com acesso a dados sensíveis
- Desenvolvimento de software ou produto com terceiros
- Compartilhamento de segredo industrial ou fórmula
- Conversas com potenciais investidores ou parceiros
Perguntas frequentes sobre Acordo de Confidencialidade (NDA)
NDA tem força legal no Brasil?
Sim, plenamente. Com base no Código Civil (arts. 421, 422) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), o NDA é válido e executável. A LGPD (Lei 13.709/18) também reforça a proteção de dados.
Por quanto tempo a confidencialidade deve durar?
Depende do contexto. Para segredos industriais, pode ser indeterminado. Para projetos pontuais, 2 a 5 anos é comum. Cláusulas eternas são válidas, mas podem ser contestadas se não houver justificativa razoável.
O que acontece se a parte violar o NDA?
A parte lesada pode exigir indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, além de tutela inibitória para cessar a divulgação. A multa (cláusula penal) prevista no contrato é exigível diretamente.